Termos de Uso e LGPD

1. Papel da AMMI

A AMMI atua como plataforma de divulgação imobiliária, atendimento consultivo e captação qualificada de interessados em empreendimentos de terceiros. Nosso objetivo é aproximar usuários de oportunidades imobiliárias e facilitar o contato com corretores, construtoras, incorporadoras e demais agentes envolvidos na comercialização do empreendimento.

Quando houver prosseguimento do atendimento comercial, a formalização da proposta, a análise de crédito, a assinatura de instrumentos, a execução da obra, a entrega da unidade e as obrigações próprias da incorporação ou da construção permanecem vinculadas aos agentes legalmente responsáveis por cada etapa.

2. Informações sobre os Empreendimentos

As informações publicadas nas páginas de empreendimentos podem ser elaboradas a partir de curadoria própria, materiais institucionais, informações fornecidas por parceiros, fontes públicas ou documentos disponibilizados para divulgação.

A AMMI adota esforços razoáveis para apresentar informações claras, adequadas e atualizadas. Ainda assim, valores, unidades disponíveis, condições comerciais, prazos, memorial descritivo, itens de lazer, acabamento, financiamento, cronograma de obra e previsão de entrega podem sofrer alterações ao longo do tempo.

Por esse motivo, toda decisão de compra, reserva ou contratação deve considerar a proposta formal e a documentação oficial da incorporadora, construtora ou vendedor responsável. Nada neste item afasta os deveres legais da AMMI quanto à boa-fé, transparência e correta prestação das informações sob sua responsabilidade.

3. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a plataforma, o usuário se compromete a:

• Fornecer apenas dados corretos, completos e atualizados nos formulários de contato, simulação ou manifestação de interesse.
• Utilizar a plataforma de forma lícita, sem prática de fraude, coleta indevida de dados, envio de conteúdo ilícito ou violação de direitos de terceiros.
• Verificar com a documentação oficial do empreendimento as condições essenciais da negociação antes da tomada de decisão.

4. Propriedade Intelectual e Restrições de Uso

A marca AMMI, a identidade visual, os textos originais, layouts, bases de dados, códigos, recursos de software e demais elementos da plataforma são protegidos pela legislação aplicável e não podem ser reproduzidos, explorados ou utilizados sem autorização, exceto nas hipóteses legalmente admitidas.

É vedado ao usuário ou a terceiros:

• Realizar raspagem de dados, cópia massiva, engenharia reversa, automação abusiva ou uso indevido de robôs sobre o conteúdo da plataforma.
• Modificar, redistribuir ou explorar comercialmente elementos do site sem permissão expressa.
• Promover testes de vulnerabilidade, acessos não autorizados ou qualquer conduta que comprometa a segurança do ambiente digital.

5. Atendimento, Disponibilidade da Plataforma e Limites da Atuação

A AMMI busca manter o site funcional e o atendimento disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas, indisponibilidades temporárias, integrações de terceiros ou erros materiais pontuais.

A AMMI não substitui a incorporadora, a construtora, o corretor responsável pela venda, a instituição financeira ou os documentos oficiais do empreendimento. Cada agente responde pelos atos, informações e obrigações que a lei ou o contrato lhe atribuir. Estes Termos não excluem direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

6. Privacidade e Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela AMMI observa a LGPD e está descrito de forma detalhada em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

7. Solicitações de Atualização, Correção ou Retirada de Conteúdo

Titulares de dados pessoais, representantes de construtoras, incorporadoras, imobiliárias e demais interessados legitimamente vinculados a determinado conteúdo podem solicitar revisão, correção, atualização, anonimização, suspensão ou retirada de informações que estejam desatualizadas, inexatas ou cuja manutenção não encontre base jurídica adequada.

Para isso, a solicitação deve ser enviada para [email protected] ou por meio da nossa página de contato, com a indicação objetiva do conteúdo envolvido, justificativa e, quando aplicável, comprovação de representação ou titularidade.

A AMMI analisará cada pedido conforme a legislação aplicável, as obrigações de registro, a boa-fé, eventuais relações contratuais e a necessidade de preservação de histórico ou evidências para exercício regular de direitos.

8. Atualizações destes Termos

Estes Termos podem ser revistos para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais ou de produto. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização.

9. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelas normas civis, consumeristas e de proteção de dados aplicáveis. Eventuais controvérsias observarão as regras legais de competência, sem afastamento dos direitos que a lei assegura ao usuário e ao consumidor.